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REABERTURA DE PRAZO (Edital alterado) CONCORRÊNCIA Nº 007/2022 (Tipo: Técnica e Preço) EDITAL Nº 133/2022 Objeto: Implantação de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração de estudos técnicos, projetos executivos e complementares, arquitetônicos e de engenharia, dos equipamentos propostos na matriz de responsabilidade vinculada à construção de unidades habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2.009, que instituiu o PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, PCVA ou outro que o suceda, bem como a legislação Municipal, em especial ao Art. 22 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal Nº 4.066/2001 e suas alterações), ao Código de Edificações (Lei Municipal nº. 4608/2004 e suas alterações), a Lei Nº 4789/2005 e demais legislações pertinentes para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população, em IMÓVEIS DE PROPRIEDADE da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - SP, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro, que fazem parte integrante do processo licitatório. O edital está disponível gratuitamente, através do “site” da Prefeitura na internet www.indaiatuba.sp.gov.br. Os envelopes, deverão ser entregues no Departamento de Protocolo, localizado à Av. Engº Fábio Roberto Barnabé, 2.800 - Jardim Esplanada II - Indaiatuba SP, até às 09:00 horas do dia 24 de outubro de 2022, sendo que a abertura será na sala do Departamento de Licitações, localizada à Av. Engº Fábio Roberto Barnabé, 2.800 Jardim Esplanada II, Indaiatuba/ SP. Informações através dos telefones nºs.: (19) 3834-9085 / 3834-9087. Indaiatuba, 02 de setembro de 2022 NILSON ALCIDES GASPAR Prefeito Municipal
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