Balcão do Empreendedor

O Balcão do Empreendedor da Secretaria de Governo tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, além de facilitar com orientação, afim de regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Serviços Oferecidos - MEI

• Orientação para formalização (direitos e obrigações)
• Orientação e formalização de empreendimentos - obtenção de CNPJ
• Emissão de Certificado
• Emissão de Comprovante de Situação Cadastral do CNPJ
• Declaração Anual de Faturamento
• Alteração de Cadastro
• Baixa
• Emissão de boletos DAS
• Orientação e Consulta do Alvará de Funcionamento/Atividade
• Orientação sobre emissão de Nota Fiscal
• Orientação sobre Parcelamento de débitos
• Orientação ao Microcrédito
• Orientações, capacitações e treinamentos.

Atendimento