Governo

 

Balcão do Empreendedor

O Balcão do Empreendedor da Secretaria de Governo tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, além de facilitar com orientação, afim de regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Serviços Oferecidos - MEI

  • Orientação para formalização (direitos e obrigações)
  • Orientação e formalização de empreendimentos - obtenção de CNPJ
  • Emissão de Certificado
  • Emissão de Comprovante de Situação Cadastral do CNPJ
  • Declaração Anual de Faturamento
  • Alteração de Cadastro
  • Baixa
  • Emissão de boletos DAS
  • Orientação e Consulta do Alvará de Funcionamento/Atividade
  • Orientação sobre emissão de Nota Fiscal
  • Orientação sobre Parcelamento de débitos
  • Orientação ao Microcrédito
  • Orientações, capacitações e treinamentos.

Atendimento

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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