Contribuintes têm a opção de emitir e pagar a guia correspondente a cada mês ou realizar o pagamento anual
A Prefeitura de Indaiatuba, através da secretaria
da fazenda, informa aos profissionais liberais que está disponível a guia do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em modalidade fixa,
conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 102/2023 e nº
110/2024. Os contribuintes têm a opção de emitir e pagar a guia correspondente
a cada mês ou realizar o pagamento integral do imposto anual até o dia 15 de
fevereiro. O acesso as guias estão disponíveis no sistema eletrônico da
Prefeitura – DEISS, pelos links: https://deiss.indaiatuba.sp.gov.br/Deiss/publico/login.jsf
e https://minha.indaiatuba.sp.gov.br/login/.
De acordo com a legislação vigente, são
considerados profissionais liberais aqueles que, registrados em seus
respectivos conselhos de classe, exercem atividades de nível superior ou
técnico, de forma autônoma e habitual. “Solicitamos que todos os profissionais
liberais se atentem às novas regras e regularizem suas obrigações tributárias
dentro dos prazos estabelecidos. Antes
o contribuinte recebia um carnê contendo tanto o valor devido de ISS Fixo,
quanto o de Taxa de Licença de Abertura, Localização e Funcionamento, agora o
contribuinte faz a emissão da guia do ISS Fixo separada e por diversos meios
eletrônicos”, ressaltou o secretário da Fazenda, Marcos Paulo de Oliveira.
O ISSQN para profissionais
liberais será lançado mensalmente com valor fixo, conforme a natureza dos
serviços prestados, sempre no primeiro dia de cada mês. O valor devido será de
2,50 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por mês. O não pagamento do
imposto até o vencimento acarretará a aplicação de juros e multa, conforme
previsto no artigo 282 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº
102/2023.
Dúvidas
Para mais informações, entre
em contato através dos seguintes canais de atendimento: Plantão Fiscal – (19)
3834-9199 ou (19) 99660-2592 (mensagem); E-mail – plantaofiscal@indaiatuba.sp.gov.br
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