Resolução N.º 20/2006, com as alterações aprovadas pela Resolução N.º 31/2012 - Dispõe sobre a concessão de registro de Entidades Governamentais e Não - Governamentais de atendimento e dos respectivos programas de Atenção, Proteção e Sócio-Educativo destinados à crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba - CMDCA.
