Licitações - Editais Publicados

Esclarecimentos

Empresa interessada no presente certame solicitou o seguinte esclarecimento: PERGUNTA: Interessado em participar do procedimento licitatório, acima referido, qual o quantitativo total e a natureza dos processos em nome desta Prefeitura, atualmente em trâmite no TCE/SP? RESPOSTA: 1) Interessado em participar do procedimento licitatório, acima referido, qual o quantitativo total e a natureza dos processos em nome desta Prefeitura atualmente em trâmite no TCE/SP? R: O quantitativo de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) pode ser consultado de forma simples no site oficial do www.tce.sp.gov.br , por meio da pesquisa pública de processos. Cumpre esclarecer que esse número é variável, podendo sofrer alterações diárias em razão de novas autuações, pedidos de cautelares e arquivamentos. Quanto à natureza dos processos, esta já se encontra devidamente especificada no Termo de Referência, abrangendo, entre outros temas: contas anuais, fiscalizações ordenadas, licitações e contratos administrativos, admissões de pessoal, repasses ao terceiro setor, medidas cautelares, representações, ações rescisórias, revisões de julgado, embargos de declaração e agravos. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 709/1993, que disciplina a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispõe de forma clara sobre as competências da Corte, podendo sanar qualquer dúvida da natureza dos processos.

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