Administração

 

Licitações - Editais Publicados

Esclarecimentos

QUESTIONAMENTO: Nas respostas inseridas no site da PM, foi informado que será utilizado O QR Code Estático ou Dinâmico. Quais os percentuais estimado pela Prefeitura para uso em cada modalidade (exemplo: 50% Dinâmico – 50% Estático)? RESPOSTA: Informou-se nas respostas que a instituição financeira deve colocar à disposição do ente o uso do QR Code Estático e Dinâmico. Logo, não há percentuais estimados para o uso, ficando a critério da administração sua discricionariedade e em qual momento fará uso da modalidade Estática ou Dinâmica. De tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre as duas soluções possíveis, desde que, válidas. É, portanto, faculdade discricionária que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade, próprios da administração publica. QUESTIONAMENTO: É de conhecimento da Prefeitura de Indaiatuba que o QR Code Estático pode ser pago após o vencimento e não poderá ter parâmetros de multa e juros? RESPOSTA: Sim, é de conhecimento da Prefeitura que o QR Code Estático pode ser pago após o vencimento e que não poderá ter parâmetros de multa e juros. Eventual uso do QR Code nessa modalidade deve contemplar o pagamento de taxa, o qual o valor geralmente é fixo sem acréscimos legais. Exemplo, é a emissão de segunda via do carnê de IPTU de exercícios anterior, o qual a pedido do contribuinte o fisco providência a impressão e cobra o valor de R$11,80. Nesse caso, valor fixo, usaria-se no ato do pedido o QR CODE Estático. QUESTIONAMENTO: Além disso, é conhecimento da Prefeitura que o QR Code Estático não tem data de expiração? RESPOSTA: Sim, é de conhecimento da Administração Pública local que o QR Code Estático não tem data de expiração. QUESTIONAMENTO: É de conhecimento da Prefeitura que as instituições financeiras, dada sua natureza regulatória e sua posição perante os órgãos reguladores, tornam seus serviços dispensáveis de emissão de nota fiscal? RESPOSTA: Sim, é de conhecimento da Administração Pública local que as instituições financeiras não emitem nota fiscal. Logo, as tarifas poderão ser cobradas da Contratante através de débito em conta, igual aos demais serviços prestados pelas Instituições Financeiras que atualmente estão credenciadas no município por meio do Chamamento Público 11/2021. Ou seja, a instituição bancária debitará diariamente na Agência e Conta Corrente do Município de Indaiatuba o valor relativo ao total de documentos recebidos, encaminhando arquivo eletrônico ao Município de Indaiatuba com o montante arrecadado e as tarifas cobradas pelo serviço prestado.

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