Data de Publicação: 22/10/2007 - 13:40h.
"Declara situação de alerta no abastecimento de água do município, e dá outras providências".
José Onério da Silva, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o disposto na Lei no. 4.632, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - EFESP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1o. da Lei no. 2.187, de 29 de dezembro de 1.985, que proíbe o desperdício de água em situações de emergência, e dá outras providências;
Considerando o disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 2o. da Lei no. 4.684 de 29 de abril de 2005, que determina que a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico; que o Poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos; que a água será utilizada, prioritariamente, para abastecimento humano, de forma racional e econômica;
Considerando finalmente, a solicitação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, no sentido de serem adotadas providências emergenciais, uma vez que os níveis dos mananciais responsáveis pelo abastecimento de água do município estão muito abaixo da normalidade, face o acentuado período de estiagem, e o que mais consta no Processo Administrativo no. 24.693 de outubro de 2007,
Decreta:
Art.1o. - Fica declarada situação de alerta no abastecimento de água do município, provocada pela baixa acentuada do nível dos mananciais responsáveis pelo abastecimento.
Parágrafo Único - A situação de alerta é válida em todo território do Município, enquanto perdurar esta anormalidade.
Art.2o. - Durante o período em que for constatada a situação descrita no artigo anterior, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, adotará medidas emergenciais, inclusive, promovendo o racionamento no abastecimento de água no município.
Art.3o.- Fica proibido o uso de água potável em consumos não prioritários, sob pena de incidência de multa no valor de 11,27 UFESP, a ser aplicada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.
§ 1o.-Entende-se por consumo não prioritário:
I - lavar veículos em domicílios residenciais;
II - lavar áreas externas de residências;
III - lavar calçadas com uso contínuo de água;
IV - Molhar ruas continuamente;
§ 2o. - A multa prevista no caput deste artigo, será aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 5o. - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, ou enquanto perdurar a situação de alerta.
Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 10 de outubro de 2007.
Prefeito José Onério
Data de Publicação: 29/08/2007 - 16:04h.
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
Edital Nº: 14/2007 - Pregão Nº: 10/2007 - Processo Nº: 38/2007
Objeto: Fornecimento de Carnes.
Em relação ao Pregão Presencial acima descrito, resolve o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, alterar a data de abertura do certame, ficando deste modo designada a data de 18 de Setembro de 2007, às 9:00 horas, na sala do Setor de Licitações, localizado na Rua: Bernardino de Campos, 799 - Centro, para abertura da Sessão Pública. O Edital continuará disponível gratuitamente através do site: www.indaiatuba.sp.gov.br.
Indaiatuba, 29 de Agosto de 2007.
Luciana C. Bonatto Lazzarini
Pregoeira do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Data de Publicação: 29/08/2007 - 16:01h.
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS
Edital Nº: 15/2007 – Pregão Nº: 11/2007 - Processo Nº: 39/2007
Objeto: Conjunto Moto-Bomba Centrífuga para água tratada.
Tendo em vista questionamento apresentado no certame em referencia, resolve o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, proceder à retificação do Edital e suspender a abertura do certame, deste modo fica designada a data de 14 de Setembro de 2007, às 9:00 horas, na sala do Setor de Licitações, localizado na Rua: Bernardino de Campos, 799 , para abertura da Sessão Pública. O Edital retificado esta disponível gratuitamente através do site: www.indaiatuba.sp.gov.br.
Indaiatuba, 28 de Agosto de 2007.
Aline A. Silva Moreira
Pregoeira do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos
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